Sobre a decisão do STF semana passada, tem muita gente acreditando que agora o aborto é legalizado até o terceiro mês de gestação, mas será que isso é mesmo verdade?
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O ABORTO AGORA É LEGAL?
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Entendam o seguinte:
A lei não mudou, aborto não foi liberado e muito menos será atendido pelo SUS.
O que aconteceu STJ foram duas coisas:
- A primeira turma do STF abriu um precedente jurídico que poderá ser usado na defesa de outros casos similares.
- Esse precedente não muda a lei, ele serve de norte para a interpretação/entendimento da lei vigente.
Leiam a nota oficial do STJ sobre o caso antes de se manifestarem:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verN...
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EQUIPE
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Nath De Rose
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O ABORTO AGORA É LEGAL? polyamory test | |
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| People & Blogs | Upload TimePublished on 5 Dec 2016 |
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